Curso de Direito Tributário - Simulado.

Curso de Direito
Tributário
João Damasceno Teixeira.
SIMULADO DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
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SIMULADO DE D. TRIBUTÁRIO
Simulado de D. Tributário
Direito Tributário II
Simulado de Direito Tributário - OAB - 50 questões atuais
1. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica:
a) Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS;
b) Ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR;
c) Ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre
operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários;
d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes
de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação de
Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos
de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a
títulos e valores mobiliários.


2. Assinale a alternativa que contém armação errônea:
a) O ICMS é um imposto que poderá ser seletivo, em função da essencialidade
das mercadorias e dos serviços;
b) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do ICMS nas operações
internas, mediante iniciativa de um terço, aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
c) Não incide o ICMS sobre importações promovidas por pessoas físicas não-contribuintes
do imposto, seja qual for a nalidade da importação;
d) O ICMS não compreenderá em sua base de cálculo o montante do imposto sobre
produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto
destinado à industrialização ou à comercialização, congure fato gerador dos dois impostos.
3. Consoante com o Código Tributário Nacional, é correto armar a respeito
do parcelamento:
a) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o parcelamento extingue o
crédito tributário de forma fracionada e continuada;
c) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória;
d) O crédito não integralmente pago no vencimento é sujeito ao parcelamento indepen-
dentemente de lei especíca.
4. Consoante com a Constituição Federal, caberá à Lei complementar disci-
plinar determinadas matérias, exceto:
a) Instituição de impostos pela União com base em sua competência residual;
b) Dispor sobre substituição tributária no ICMS;
c) Concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo de impostos, taxas e
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contribuições;
d) Regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
5. A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o
patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos.
Assinale a resposta correta:
a) Os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a
qualquer título;
b) Apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
c) Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formali-
dades capazes de assegurar sua exatidão;
d) Todas as respostas acima estão corretas.
6. Solicitada à Administração tributária a restituição de imposto pago a
maior dentro do prazo qüinqüenal assinado pelo artigo 168 do C.T.N., a decisão
administrativa denegou a restituição. Qual o prazo de prescrição da ação anulatória
da decisão administrativa que denega a restituição?
a) 05 (cinco) anos a contar da intimação do sujeito passivo;
b) 10 (dez) anos a contar da intimação do sujeito passivo;
c) 02 (dois) anos a contar da intimação do sujeito passivo;
d) Ano e dia a contar da intimação do sujeito passivo.
7. Para cobrança de crédito não-tributário da Fazenda Pública, inscrito na
dívida ativa, a ação cabível é:
a) A medida cautelar scal;
b) A execução scal;
c) A ação ordinária de cobrança;
d) A ação sumaríssima.
8. Aplica-se a ato ou fato pretérito:
a) A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda
para atender despesa não prevista na lei do orçamento;
b) O Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos
estrangeiros;
c) A lei que instituir contribuição social, de intervenção no domínio econômico ou de
interesse de categorias prossionais ou econômicas;
d) A lei que cominar ao ato não denitivamente julgado penalidade menos severa do
que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
9. Sabe-se que em função da Lei de Recuperação de Empresas (Lei n o
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11.101/05), alguns dispositivos relativos à matéria tributária foram alterados. Den-
tre as alterações citadas podemos destacar os seguintes, exceto:
a) O Juiz determinará e comunicará por via eletrônica a indisponibilidade dos bens
do devedor que, embora citado, não promova a quitação de seu débito nem apresente bens à
penhora, quando não forem encontrados bens penhoráveis;
b) Na falência o crédito tributário, que antes só era ultrapassado (na ordem de prefe-
rência) pelos créditos trabalhistas, agora também o será pelos créditos com garantia real;
c) A presunção de fraude na alienação dos bens do sujeito passivo que antes dependia
da citação do devedor, agora passa a operar quando do ajuizamento da Execução Fiscal;
d) Na falência, os créditos trabalhistas, outrora preferíveis aos tributários sem qualquer
limite, são agora passíveis de limites e condições xadas em lei.
10. Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de
constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte  cuja atividade envolve
a prática daquele fato  ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da au-
toridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o
fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o to
de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as
assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta:
I. A autoridade administrativa ca impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar
violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial;
II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da
decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário;
III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsa-
bilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional arma que a atividade administrativa do
lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
a) Apenas a assertiva II está correta;
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) Apenas a assertivas I e III estão corretas;
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
11. A norma jurídica encarregada de dispor sobre conitos de competência
em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
é:
a) A lei ordinária;
b) O decreto;
c) A Emenda Constitucional;
d) A lei complementar.
12. Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes For-
tunas através de Medida Provisória?
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a) Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União;
b) Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com
força de Lei;
c) Não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada
à Lei Complementar;
d) Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis.
13. O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de deter-
minado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos.
Sobre a referida isenção pode-se armar, segundo a legislação tributária, que:
a) É Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário;
b) É Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do
crédito tributário;
c) É Regular uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do
Estado dispor sobre os tributos de sua competência;
d) A análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado.
14. Assinale a alternativa que, no CTN, não se congura em modalidade de
extinção do crédito tributário:
a) Compensação;
b) Moratória;
c) Decadência;
d) Remissão.
15. Assinale a alternativa incorreta:
a) A isenção exclui o crédito tributário;
b) A isenção é concedida por lei;
c) A exclusão do crédito tributário também dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias, dependentes da obrigação principal;
d) A Anistia exclui o crédito tributário.
16. O contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior
ao vencimento da obrigação tributária ca sujeito ao pagamento de multa e ju-
ros moratórios. Considerando a opção pelo parcelamento do débito, é verdadeiro
armar que:
a) Multa e juros moratórios são devidos sempre que houver o atraso, inexistindo hipótese
de exoneração por parte do sujeito ativo.
b) Multa e juros moratórios não podem ser exigidos se o contribuinte solicitar o parce-
lamento do débito.
c) Multa e juros moratórios são sempre devidos, salvo se a lei instituidora do parcela-
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mento versar de forma diversa.
d) Multa e juros moratórios são sempre exonerados, salvo se a lei instituidora do parce-
lamento versar de forma diversa.
17. Normas gerais em matéria tributária são xadas através de:
a) Lei ordinária;
b) Emenda à Constituição;
c) Medida provisória com força de lei;
d) Lei complementar federal.
18. Consoante o Código Tributário Nacional é correto armar a respeito da
isenção:
a) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, a isenção extingue o crédito
tributário de forma integral;
c) A isenção afasta o cumprimento da obrigação acessória;
d) A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, sendo uma forma de dis-
pensa legal do pagamento do tributo.
19. Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação
ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:
a) A sua instituição decorre do exercício da competência residual outorgada a União
Federal;
b) A majoração de suas alíquotas deverá ser realizada somente por lei ordinária;
c) O referido imposto não se submete ao Princípio da Anterioridade, mas deverá respeitar
o Princípio da Noventena ou Nonagesimalidade;
d) A xação de suas alíquotas deverá atender, de forma facultativa, o critério da seleti-
vidade, conforme se aplica ao ICMS.
20. A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária,
pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora:
a) É vedada pelo Código Tributário Nacional;
b) Não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser admitida, se prevista
em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) Está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a denúncia for apre-
sentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de scalização, relacionados
com a infração;
d) Está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser apresentada
após o início da ação scal e antes da lavratura de Auto de Infração.
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21. Não depende de lei:
a) A redução da alíquota do IPTU;
b) A atualização da base de cálculo do IPTU, desde que por índice ocial de correção
monetária;
c) A atualização da base de cálculo do IPTU, ainda que em percentual superior ao índice
ocial de correção monetária;
d) A redução da base de cálculo do IPTU.
22. Assinale a alternativa correta:
a) As taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal;
b) As taxas têm fato gerador especíco e base de cálculo diversa à dos impostos;
c) Os Estados podem instituir empréstimos compulsórios;
d) Inseridas no contexto tributário como estão, as taxas são sempre impostos inomina-
dos.
23. São tributos de competência comum:
a) A taxa e a contribuição de melhoria;
b) A taxa e a tarifa;
c) O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
d) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e
o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.
24. Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto
armar:
a) Podem instituir tributos;
b) Podem majorar tributos;
c) Podem denir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos;
d) Restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.
25. Qual o tributo cuja imposição decorre de valorização imobiliária em
função da realização de obras públicas:
a) Contribuição de intervenção no domínio econômico;
b) Contribuição de melhoria;
c) Taxa de serviço;
d) Imposto de renda.
26. Numa moratória concedida sob condições, ao se vericar que o sujeito
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passivo deixou de atendê-las, tem-se por correto que:
a) Não pode ser revogada, pois na época da concessão o sujeito passivo atendia a todos
os requisitos;
b) Não pode ser revogada, pois não houve dolo por parte do sujeito passivo;
c) Pode ser revogada, desde que não tenha havido dolo por parte do sujeito passivo;
d) Pode ser revogada, desde que não tenha ocorrido a prescrição.
27. O enunciado abaixo que não se aplica à decadência tributária é:
a) O prazo de decadência é de cinco anos;
b) A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar denitiva a decisão que
houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
c) A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado;
d) A contagem de seu prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida
ativa.
28. Não é princípio que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados:
a) Seletividade;
b) Não-cumulatividade;
c) Essencialidade;
d) Não-seletividade.
29. A norma que cria isenção de um tributo deve ser interpretada da seguinte
forma:
a) De forma ampla, podendo alterar conceitos do direito privado;
b) De forma literal, não podendo alterar conceitos do direito privado;
c) De forma literal, podendo alterar conceitos do direito privado;
d) De forma ampla, não podendo alterar conceitos do direito privado.
30. Em 01/06/2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em
10/07/2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2006 foi ajuizada
a execução scal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até
31/12/2003 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu
e vigorou até 31/12/2004 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a
Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual a alíquota deve ser aplicada pela
autoridade scal?
a) 15% por ser a média entre a máxima e a mínima;
b) 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento;
c) 20% por ser a alíquota vigente quando da execução;
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d) 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador.
31. Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data
poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados 
IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006?
a) Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade;
b) A partir do 1
o
dia do exercício seguinte;
c) 90 dias após a publicação da referida lei;
o
d) 90 dias a contar do 1
dia do exercício nanceiro seguinte.
32. Com relação ao federalismo scal constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.
I. O imposto de renda retido na fonte incidente sobre proventos e demais rendimentos
pagos por estados e municípios pertence a estes.
II. A partilha do ICMS é realizada sob dois critérios: de acordo com o valor adicionado
obtido pela venda de mercadorias no âmbito do território municipal e pelo que vier a ser
estabelecido em lei estadual.
III. A arrecadação do IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários) deve ser repassada ao estado e ao município no qual
houver extração de ouro, quando este for denido em lei como ativo nanceiro ou instrumento
cambial.
IV. A delegação de competência da União em favor dos municípios para scalização e
arrecadação do ITR (imposto territorial rural) é uma das hipóteses constitucionais de repartição
de receitas tributárias.
Estão certos apenas os itens:
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
33. Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens
subseqüentes.
I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca
abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de
fato.
II. As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua
fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às nalidades essenciais
da entidade.
III. Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição.
IV. A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por
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meio de lei ordinária federal.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
34. Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito
tributário, julgue os seguintes itens.
I. A lei complementar tributária pode xar alíquotas especícas para tributos da com-
petência estadual ou municipal.
II. A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias,
consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas norma-
tivas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, denindo
os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu co-
rolário: a autonomia nanceira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do
Brasil.
III. As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municí-
pios podem ser especicadas em lei complementar tributária federal.
IV. Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária
nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não poderão os municípios
cobrar o referido imposto em seus territórios.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
35. Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária,
assinale a opção correta.
a) A administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos
de lançamento tributário, nos casos de fraude scal.
b) A Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua
vigência, salvo no que disser respeito a obrigações acessórias.
c) A alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídico-
tributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada
em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Ocial.
d) A administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de
fato, como no caso de reclassicação de mercadorias para ns de incidência do imposto de
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importação.
36. Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade
pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o admi-
nistrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel,
quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tri-
butos. Em certo momento, porém, vericou-se que o IPTU deixou de ser recolhido
ao sco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que
o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário:
a) está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito
das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes.
b) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao
administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição.
c) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento
do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato.
d) está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por
contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento.
37. Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao sco estadual o
ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005, mês em que, por alteração
contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de
empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito referido.
Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade
empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o
estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação
Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, scal de rendas do
estado lavrou auto de infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido
dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigência scal, a atual
Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda:
a) está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar
de responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em
que pese a mudança do objeto social.
b) não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em
vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005.
c) está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma vez que o grupo que
adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição.
d) não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto só pode ser
exigido de quem efetivamente deu causa à omissão.
38. Por não ter atingindo renda superior ao limite de isenção previsto em
lei, um contribuinte deixou de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto
de renda de pessoa física. A atitude do contribuinte em apreço foi:
a) incorreta, uma vez que a dispensa da obrigação principal não o exime do cumprimento
da obrigação acessória.
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b) correta, tendo em vista que a isenção de pagamento do tributo dispensa o cumpri-
mento da obrigação acessória.
c) correta, tendo em vista que a exigência da obrigação acessória só faz sentido nos casos
de pagamento devido.
d) incorreta, embora não caiba aplicação de penalidade, tendo em vista a inexistência
de base para cálculo.
39. A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três
anos, beneciando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela
estabelecidas:
a) conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei de hierarquia
superior àquela que concedeu a isenção.
b) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia
superior, antes de transcorrido o prazo previsto.
c) pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista considerações de oportunidade
e conveniência da autoridade scal.
d) só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por lei complementar
especicamente editada para esse m.
40. A parascalidade consiste:
a) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo
a pessoa diversa do Estado, a m de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas
próprias nalidades.
b) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não
como instrumento de arrecadação de recursos nanceiros para o tesouro público.
c) no repasse de recursos nanceiros à fazenda pública, independentemente de qualquer
atividade estatal especíca relativa ao contribuinte.
d) na arrecadação de tributos que serão recolhidos ao sco respectivo e, após, transferidos
a pessoa jurídica de direito privado para o m de cumprir uma nalidade social, de assistência
social ou cultural.
41. Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer
atividade estatal especíca relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-
vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado:
a) o imposto de renda.
b) a CIDE.
c) a contribuição de melhoria.
d) a contribuição de iluminação pública.
42. No último mês de julho, Sernambetiba Indústria de Lâmpadas Ltda.,
empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das
mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007,
recebeu em seu estabelecimento matérias- primas e novas máquinas para a produ-
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ção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A
energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o va-
lor de R$ 18.000,00. Em face da situação hipotética acima e considerando que a
concessionária de energia elétrica seja isenta do ICMS, assinale a opção correta.
a) Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas
poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas.
b) O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição de novas máquinas poderão ser integralmente
compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos
geradores ocorridos naquele mês de julho.
c) Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do
IPI sobre as matérias-primas adquiridas.
d) Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-
primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão
de 1/48 por mês.
43. Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual
redação da Constituição, assinale a opção correta.
a) Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social
da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
b) Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a
função social da propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do
imóvel.
c) Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU
poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.
d) Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel,
porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social
da propriedade.
44. O STF, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação proposta contra
a União por empresa fabricante de cigarros, que visava a atribuição de efeito sus-
pensivo a recurso extraordinário por ela interposto em face de acórdão proferido
pelo TRF da 2. a Região, que decidira pela constitucionalidade do art. 2. o , inc. II,
do D. L. n. o 1.593/1977, (redação da Lei n. o 9.822/99), que autoriza o cancela-
mento do registro especial para o exercício de atividade ligada ao setor de tabaco
por descumprimento de obrigação tributária. Em face da situação hipotética acima
descrita, julgue os itens que se seguem.
I. Tendo em vista a singularidade do tema, falta razoabilidade jurídica ao pedido,
devendo-se ressaltar o periculum in mora inverso, consistente na exposição dos consumido-
res, da sociedade em geral e, em particular, da condição objetiva da livre concorrência, ao risco
da continuidade do funcionamento de empresa para tanto inabilitada.
II. O não cumprimento do Decreto-lei n.
o
1.593/1977 é justicativa extrascal suci-
ente para a exigência da regularidade tributária pela Secretaria da Receita Federal, órgão que
determinou o cancelamento do registro especial de que gozava o contribuinte.
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III. Se a empresa se recusar a pagar o IPI devido, sustentando a inconsistência da
exigibilidade do tributo, suas justicativas serão de todo convincentes contra a argüição de
inadimplemento levantada pela Receita Federal, sobretudo se a empresa provar carecer de
recursos para o recolhimento sistemático de tributos.
IV. Não se congura, na hipótese, caso de sanção política tendente a compelir contri-
buinte inadimplente a pagar tributo, tendo em vista a nalidade jurídica autônoma de que se
reveste a norma restritiva do direito, em resguardo da livre concorrência, e também de sua
razoabilidade.
V. O Decreto-lei n.
o
1.593/1977 impôs como condição inafastável para o exercício da
atividade econômica em questão um conjunto de requisitos que, não atendidos, acarretam a
ilicitude da produção.
A quantidade de itens certos é igual a:
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
45. Considere, por hipótese, que, com o intuito de incentivar o setor de
informática carioca, o município do Rio de Janeiro tenha editado lei ordinária
reduzindo a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente
sobre a elaboração de programas de computador de 3% para 1%. A propósito dessa
situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A redução é irregular porque não atende aos parâmetros constitucionais.
b) A redução é irregular porque não houve permissão em convênio celebrado pelos mu-
nicípios brasileiros.
c) A redução é regular porque ao município do Rio de Janeiro cabe dispor sobre os
tributos de sua competência.
d) A redução é regular porque preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tribu-
tário Nacional (CTN).
46. Determinada empresa, localizada no estado A, adquiriu mercadorias
de empresa situada no estado B. Acerca dessa situação, assinale a opção correta
quanto ao ICMS incidente na operação, levando em consideração as diretrizes cons-
titucionais aplicáveis.
a) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora nal das mer-
cadorias, o imposto deverá ser integralmente recolhido para o estado B.
b) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora nal
das mercadorias, o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual deverá
ser recolhido para o estado B, cabendo ao estado A a diferença entre a alíquota interna e a
interestadual.
c) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora nal
das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interna do estado B.
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d) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora nal das mer-
cadorias, deverá ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado B o valor do imposto
correspondente à diferença entre essa alíquota e a interna.
47. Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação
ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).
a) Pode ser cobrado no mesmo exercício nanceiro em que foi instituído.
b) A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto.
c) A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária.
d) O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.
48. De acordo com a Constituição da República, assinale a opção correta em
relação ao IPVA.
a) As alíquotas mínimas do II somente poderão ser xadas por lei estadual e as alíquotas
máximas, somente por resolução do Senado Federal.
b) As alíquotas máximas sempre poderão ser xadas por lei estadual e a norma que xa
a base de cálculo apenas precisa observar a chamada anterioridade nonagesimal.
c) As alíquotas mínimas serão xadas por ato do Senado Federal e a lei que xa a base
de cálculo do imposto produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua
publicação.
d) A xação da base de cálculo e o aumento de alíquota somente podem ocorrer por
meio de lei estadual e, em ambos os casos, essa norma produzirá efeitos a partir do primeiro
dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
49. A concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito tributário
é causa de;
a) prescrição do crédito tributário.
b) exclusão do crédito tributário.
c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) extinção do crédito tributário.
50. Em 1. o /2/2005, um cidadão recebeu citação de execução scal promovida
pelo município do Rio de Janeiro cobrando judicialmente diferenças do IPTU do
exercício 1994, já exigidas mediante lançamento de ofício, cuja intimação ocorreu
em 1. o /1/1998 e contra a qual não foi apresentada qualquer impugnação. O despa-
cho do juiz ordenando a citação ocorreu em 10/1/2005. Nessa situação, tendo em
vista a redação atual do art. 174, parágrafo único, do CTN, é correto armar que
o crédito tributário:
a) está extinto pela decadência.
b) está extinto pela prescrição.
c) ainda não foi constituído.
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d) está com a sua exigibilidade suspensa.
GABARITO
01.D 02.C 03.A 04.C 05.D 06.C 07.B 08.D 09.C 10.D 11.D 12.C 13.B 14.B 15.C 16.C
17.D 18.D 19.C 20.C 21.B 22.B 23.A 24.D 25.B 26.D 27.D 28.D 29.B 30.D 31.C 32.A 33.D 34.D
35.A 36.C 37.A 38.A 39.B 40.A 41.A 42.A 43.D 44.D 45.A 46.C 47.A 48.C 49.C 50.B
Carlos Alberto Ferreira Pinto
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